RHC 190430 - DECISAO

RHC 190430 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado em decorrência do reiterado descumprimento de medidas protetivas, configurando risco à ordem pública e à integridade da vítima; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas ou insuficientes, e a alegação de desproporcionalidade relativa à provável pena não pode ser apreciada antes da sentença.

Parties
Recorrente: VITOR MANOEL DE SOUZA BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Proporcionalidade Da Prisão Cautelar

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Parties

VITOR MANOEL DE SOUZA BRITO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado em decorrência do reiterado descumprimento de medidas protetivas, configurando risco à ordem pública e à integridade da vítima; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas ou insuficientes, e a alegação de desproporcionalidade relativa à provável pena não pode ser apreciada antes da sentença.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se