HC 923918 - DECISAO

HC 923918 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice sumular; adicionalmente, existem elementos concretos (apreensão de 224,73g de maconha) que justificam a prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS MORALES PAULINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; STJ Não Conheceu Do Writ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Aplicação Da Súmula 691/stf, Art. 282, §6º Do CPP, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Aplicação Da Súmula 691/stf Art. 282, §6º Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS MORALES PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; STJ Não Conheceu Do Writ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ diante de indeferimento liminar por relator em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para a decretação da prisão preventiva e para a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice sumular; adicionalmente, existem elementos concretos (apreensão de 224,73g de maconha) que justificam a prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.