HC 918242 - DECISAO

HC 918242 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade em concreto do roubo qualificado (uso de arma, violência real, concurso de agentes, apoio de organização criminosa), na insuficiência de medidas cautelares alternativas e na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução; ademais, não houve excesso de prazo, pois o processo é complexo, houve desmembramento e foi designado juízo provisório para atos urgentes, de modo que não se verifica ilegalidade que justifique a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: Antônio Almeida de Araújo; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única - Criminal da Comarca de Rodrigues Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Conflito De Jurisdição, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Conflito De Jurisdição Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

Antônio Almeida de Araújo

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara Única - Criminal da Comarca de Rodrigues Alves

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo decorrente de conflito de jurisdição
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade em concreto do roubo qualificado (uso de arma, violência real, concurso de agentes, apoio de organização criminosa), na insuficiência de medidas cautelares alternativas e na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução; ademais, não houve excesso de prazo, pois o processo é complexo, houve desmembramento e foi designado juízo provisório para atos urgentes, de modo que não se verifica ilegalidade que justifique a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus conhecido e denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se