RHC 200118 - DECISAO

RHC 200118 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, negou provimento, por entender que a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos dos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta, periculosidade do agente, histórico criminal e relato da vítima), demonstrando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta a ser reparada.

Parties
Recorrente/paciente: Romário; Ofendida: Vítima; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Indeferimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ameaça, Reiteração Delitiva, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ameaça Reiteração Delitiva Fundamentação Judicial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Romário

Recorrente/paciente

Vítima

Ofendida

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Indeferimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, negou provimento, por entender que a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos dos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta, periculosidade do agente, histórico criminal e relato da vítima), demonstrando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta a ser reparada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
  • Publique-se.