HC 923985 - DECISAO

HC 923985 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de instância inferior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, há indicação, ainda que perfunctória, de elementos concretos (anotações criminais) que justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS PINHEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Art. 311 Do CPP Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

PEDRO LUCAS PINHEIRO DA SILVA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e observância dos arts. 311 e 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de instância inferior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, há indicação, ainda que perfunctória, de elementos concretos (anotações criminais) que justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.