RHC 199809 - DECISAO

RHC 199809 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, no juízo cautelar, estão presentes os requisitos do art.312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) diante da gravidade concreta dos fatos — apreensão de variedade de entorpecentes, arma de fogo com numeração raspada, acessórios e indícios de envolvimento com outros crimes — e pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a investigação.

Parties
Paciente/recorrente: CAICK RODRIGUES PANTALEÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte/posse Ilegal De Arma Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

CAICK RODRIGUES PANTALEÃO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 necessidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)
  3. 3 gravidade concreta do delito e periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, no juízo cautelar, estão presentes os requisitos do art.312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) diante da gravidade concreta dos fatos — apreensão de variedade de entorpecentes, arma de fogo com numeração raspada, acessórios e indícios de envolvimento com outros crimes — e pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a investigação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime m-se.