HC 922052 - DECISAO
Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 917.979/RJ) e diante do entendimento consolidado de que não se admite o reexame de matéria decidida em HC anterior, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado, o pedido de liminar foi indeferido.
- Parties
- Paciente: Julio Cesar Blaso da Costa; Órgão Prolator Do Ato Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Nulidade De PAD, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Guarda De Filho Menor
Case Brief
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Parties
Julio Cesar Blaso da Costa
Paciente
Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Órgão Prolator Do Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de reiteração de pedido
- 2 impossibilidade de reexame de matéria decidida em habeas corpus anterior
- 3 nulidade de PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica
Ratio Decidendi
Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 917.979/RJ) e diante do entendimento consolidado de que não se admite o reexame de matéria decidida em HC anterior, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado, o pedido de liminar foi indeferido.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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