HC 917731 - DECISAO

HC 917731 - DECISAO

Não conhecer da impetração, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem assentou, com base em elementos fáticos (denúncia anônima, fuga do paciente com objeto suspeito e consentimento da genitora), a licitude do ingresso no domicílio e a validade das provas, e motivou adequadamente a prisão preventiva com fundamento na reiteração delitiva e risco à ordem pública; acolhimento da tese defensiva demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO LOPES TABORDA RIBAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DIEGO LOPES TABORDA RIBAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 licitude de ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem assentou, com base em elementos fáticos (denúncia anônima, fuga do paciente com objeto suspeito e consentimento da genitora), a licitude do ingresso no domicílio e a validade das provas, e motivou adequadamente a prisão preventiva com fundamento na reiteração delitiva e risco à ordem pública; acolhimento da tese defensiva demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.