HC 876428 - DECISAO

HC 876428 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, sendo o recurso próprio o recurso ordinário; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a substituição do recurso, pois havia fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, periculosidade do paciente, condenação anterior e indícios de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DA SILVA NETO; Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Oponente: Ministério Público Federal; Co Réu: Felipe Ramos Lima de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Recurso Cabível
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Recurso Cabível

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA NETO

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Felipe Ramos Lima de Oliveira

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de correção de erro material de ofício no acórdão
  3. 3 exceções que autorizam manutenção da prisão preventiva mesmo com regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, sendo o recurso próprio o recurso ordinário; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a substituição do recurso, pois havia fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, periculosidade do paciente, condenação anterior e indícios de reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.