HC 922827 - DECISAO

HC 922827 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: JHONY GOMES JARME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JHONY GOMES JARME DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e da reincidência do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.