RHC 199644 - DECISAO

RHC 199644 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque entendeu que a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava adequadamente fundamentada pela presença de indícios (auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência e declarações policiais), pela gravidade concreta do fato (arma de fogo municiada com numeração suprimida) e por notícias de envolvimento com milícia privada, configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Corréu: Marlon da Silva Carvalho; Corréu: Rafael de Carvalho Regis; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus não provido / ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Milícia Privada, Fundamentação Da Decisão Judicial, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Milícia Privada Fundamentação Da Decisão Judicial Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marlon da Silva Carvalho

Corréu

Rafael de Carvalho Regis

Corréu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão de prisão em flagrante para preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque entendeu que a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava adequadamente fundamentada pela presença de indícios (auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência e declarações policiais), pela gravidade concreta do fato (arma de fogo municiada com numeração suprimida) e por notícias de envolvimento com milícia privada, configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não provido / ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.