HC 886213 - DECISAO

HC 886213 - DECISAO

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO; Paciente: STEPHANY NAYARA LIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis +1 more

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Parties

FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

STEPHANY NAYARA LIRA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos para prisão preventiva