HC 922577 - DECISAO

HC 922577 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito do habeas corpus na instância de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a decisão de origem apresentou fundamentação com base no art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se entendeu prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: RUTH FAGUNDES LEITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Detração Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Detração Penal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

RUTH FAGUNDES LEITAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 manutenção de prisão preventiva na sentença e sua fundamentação
  3. 3 fixação de regime inicial fechado sem detração penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito do habeas corpus na instância de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a decisão de origem apresentou fundamentação com base no art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se entendeu prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.