HC 923355 - DECISAO

HC 923355 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de interesse processual, uma vez que o Tribunal de origem já reconheceu o excesso de prazo, relaxou a prisão preventiva e aplicou medidas cautelares diversas, de modo que não há constrangimento ilegal remanescente a ser suprido pelo STJ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO FRANCISCO SAMPAIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Interesse Processual)
Outcome
não conhecido (ausência de interesse processual)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Razoabilidade, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Princípio Da Razoabilidade Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

LEONARDO FRANCISCO SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Interesse Processual)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para início do sumário de culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 verificação de ausência de interesse processual quando a ordem já foi concedida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de interesse processual, uma vez que o Tribunal de origem já reconheceu o excesso de prazo, relaxou a prisão preventiva e aplicou medidas cautelares diversas, de modo que não há constrangimento ilegal remanescente a ser suprido pelo STJ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido (ausência de interesse processual)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.