RHC 199792 - DECISAO

RHC 199792 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos dos autos — apreensão de arma e munições, quantidade de entorpecente compatível com tráfico distribuída em numerosas 'pedrinhas', e existência de outra ação criminal da mesma natureza indicando contumácia — e pela autorização de ingresso no domicílio pela esposa, de modo que a custódia se mostra necessária para garantia da ordem pública, não sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente / Paciente: RAFAEL LIMA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RAFAEL LIMA DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 legalidade da entrada de policiais no domicílio com consentimento de terceiro

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos dos autos — apreensão de arma e munições, quantidade de entorpecente compatível com tráfico distribuída em numerosas 'pedrinhas', e existência de outra ação criminal da mesma natureza indicando contumácia — e pela autorização de ingresso no domicílio pela esposa, de modo que a custódia se mostra necessária para garantia da ordem pública, não sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o membro do parquet federal.
  • Publique-se.