HC 919974 - DECISAO

HC 919974 - DECISAO

Embora o magistrado de origem tenha indicado elemento concreto (administração de plantação de maconha), não foram individualizadas quantidades nem demonstrada liderança ou reiteração suficiente que tornassem a prisão preventiva o único meio apto a resguardar a ordem pública; sendo primário o paciente e não comprovadas circunstâncias que justifiquem a medida extrema, revela-se desproporcional a custódia provisória e suficientes medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual foi concedida liminar para substituição da preventiva por cautelares previstas no art. 319 do CPP. Ademais, o pedido relativo a excesso de prazo não foi conhecido por supressão de instância.

Parties
Paciente: GLEBSON ABADE SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida in limine para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Audiência De Custódia
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Habeas Corpus Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

GLEBSON ABADE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal por fundamentação genérica do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia (supressão de instância)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora o magistrado de origem tenha indicado elemento concreto (administração de plantação de maconha), não foram individualizadas quantidades nem demonstrada liderança ou reiteração suficiente que tornassem a prisão preventiva o único meio apto a resguardar a ordem pública; sendo primário o paciente e não comprovadas circunstâncias que justifiquem a medida extrema, revela-se desproporcional a custódia provisória e suficientes medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual foi concedida liminar para substituição da preventiva por cautelares previstas no art. 319 do CPP. Ademais, o pedido relativo a excesso de prazo não foi conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nos termos a serem fixados pelo Juiz.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial.