HC 922043 - DECISAO

HC 922043 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/indefiro liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pela desembargadora relatora sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância, e porque, nos autos, a prisão objeto da impetração decorre de mandado de cumprimento de pena impostas em execução penal com sentença transitada em julgado, não se tratando de prisão em flagrante, tornando a pretensão inadequada na via eleita.

Parties
Paciente: DIEGO QUIRINO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0626991-82.2024.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Proferido Em Decisão Monocrática; Exaurimento De Instância Não Verificado
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF Exaurimento De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO QUIRINO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0626991-82.2024.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Proferido Em Decisão Monocrática; Exaurimento De Instância Não Verificado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 natureza jurídica da prisão (prisão em flagrante vs cumprimento de pena/executório)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/indefiro liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pela desembargadora relatora sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância, e porque, nos autos, a prisão objeto da impetração decorre de mandado de cumprimento de pena impostas em execução penal com sentença transitada em julgado, não se tratando de prisão em flagrante, tornando a pretensão inadequada na via eleita.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.