HC 910077 - DECISAO

HC 910077 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na garantia da ordem pública, sobretudo diante do risco fundado de reiteração delitiva demonstrado por fatos concretos (registro de prisão em 21/08/2023 e insuficiência de medidas cautelares aplicadas então), além das circunstâncias fáticas e do modus operandi, não havendo constrangimento ilegal reparável via habeas corpus.

Parties
Paciente: Kevin Jackson Amaral Ribeiro; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Associação Criminosa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Associação Criminosa Fundamentação Da Prisão Preventiva Ordem Pública Reiteracão Delitiva +1 more

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Parties

Kevin Jackson Amaral Ribeiro

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva versus medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na garantia da ordem pública, sobretudo diante do risco fundado de reiteração delitiva demonstrado por fatos concretos (registro de prisão em 21/08/2023 e insuficiência de medidas cautelares aplicadas então), além das circunstâncias fáticas e do modus operandi, não havendo constrangimento ilegal reparável via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.