HC 908016 - DECISAO

HC 908016 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a via estava sendo utilizada como substitutivo de recurso próprio e não evidenciou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos autos e mantida pelas instâncias ordinárias com base em indícios de materialidade e autoria, gravidade concreta dos delitos, reiterada atuação desde 2015, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, conforme art. 312 do CPP, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JOEL VRONSKI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (arts. Do Regimento Interno)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Fatos, Organização Criminosa, Fraude Em Licitação, Lavagem De Capitais, Peculato, Reitereção Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Dos Fatos Organização Criminosa Fraude Em Licitação +3 more

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Parties

JOEL VRONSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (arts. Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a via estava sendo utilizada como substitutivo de recurso próprio e não evidenciou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos autos e mantida pelas instâncias ordinárias com base em indícios de materialidade e autoria, gravidade concreta dos delitos, reiterada atuação desde 2015, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, conforme art. 312 do CPP, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Prejudicado o pedido de reexame do indeferimento da liminar.