RHC 178263 - DECISAO

RHC 178263 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a periculosidade do agente e a necessidade de resguardar a ordem pública; assim, as condições pessoais favoráveis do recorrente não justificam a revogação da custódia cautelar nem a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CAIO CESAR REDER MATTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Feminicídio, Tentativa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Feminicídio Tentativa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CAIO CESAR REDER MATTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 periculosidade do agente
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a periculosidade do agente e a necessidade de resguardar a ordem pública; assim, as condições pessoais favoráveis do recorrente não justificam a revogação da custódia cautelar nem a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.