HC 868008 - DECISAO

HC 868008 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria impugnável por recursos próprios ou revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos crimes, da relevante movimentação financeira atribuída à organização criminosa, do risco à ordem pública, econômica e à instrução criminal e da contemporaneidade dos fatos.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade, Fundamentação Do Decreto Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade +1 more

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Parties

LUCAS DA SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 alegada violação do art. 55 da Lei 11.343/2006 (ausência de defesa prévia)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria impugnável por recursos próprios ou revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos crimes, da relevante movimentação financeira atribuída à organização criminosa, do risco à ordem pública, econômica e à instrução criminal e da contemporaneidade dos fatos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido