HC 922405 - DECISAO

HC 922405 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a decisão originária apresentou fundamentação de prova da materialidade e indícios suficientes e risco à ordem pública que justificam a prisão preventiva, razão pela qual se indeferiu a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE ASSIS OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

CARLOS EDUARDO DE ASSIS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a decisão originária apresentou fundamentação de prova da materialidade e indícios suficientes e risco à ordem pública que justificam a prisão preventiva, razão pela qual se indeferiu a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.