HC 922410 - DECISAO

HC 922410 - DECISAO

Denega-se a ordem porque os elementos constantes do decreto prisional — reincidência específica por tráfico de drogas, extensa folha de antecedentes e o fato de o paciente estar em cumprimento de livramento condicional recentemente — demonstram contumácia delitiva e periculosidade, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sem possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA RODRIGUES DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Livramento Condicional, Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Livramento Condicional Ordem Pública +1 more

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Parties

MATHEUS PEREIRA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque os elementos constantes do decreto prisional — reincidência específica por tráfico de drogas, extensa folha de antecedentes e o fato de o paciente estar em cumprimento de livramento condicional recentemente — demonstram contumácia delitiva e periculosidade, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sem possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.