RHC 199749 - DECISAO

RHC 199749 - DECISAO

Deferiu-se o recurso e substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a recorrente é mãe de duas crianças menores, responde por crime sem violência ou grave ameaça, é tecnicamente primária, e, diante da prioridade absoluta dos direitos da criança e da jurisprudência do STF e do STJ, não há situação excepcional que justifique a manutenção da custódia em prisão preventiva.

Parties
Recorrente: RAFAELA DOS SANTOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança

Case Brief

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Parties

RAFAELA DOS SANTOS REIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filhos menores de 12 anos nos termos do art. 318, V, do CPP e do HC 143.641/STF
  2. 2 Exceções à concessão da prisão domiciliar (crime com violência ou grave ameaça, crime contra descendente, situações excepcionalíssimas)
  3. 3 Se a reiteração delitiva ou o fato de o delito ter ocorrido na residência justificam indeferir a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso e substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a recorrente é mãe de duas crianças menores, responde por crime sem violência ou grave ameaça, é tecnicamente primária, e, diante da prioridade absoluta dos direitos da criança e da jurisprudência do STF e do STJ, não há situação excepcional que justifique a manutenção da custódia em prisão preventiva.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva decretada por prisão domiciliar
  • Medida deferida salvo se, por outro motivo, a recorrente estiver presa