HC 915851 - DECISAO

HC 915851 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, e, analisando o mérito de forma subsidiária, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP com base em elementos concretos (materialidade e indícios, quantidade/diversidade de drogas apreendidas no local, valores e aparelhos apreendidos, e reincidência específica do paciente que estava em cumprimento de pena), além de se considerar insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, a ordem foi denegada/decisão de não conhecimento mantida.

Parties
Paciente: FELIPE CESAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FELIPE CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da reincidência específica como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, e, analisando o mérito de forma subsidiária, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP com base em elementos concretos (materialidade e indícios, quantidade/diversidade de drogas apreendidas no local, valores e aparelhos apreendidos, e reincidência específica do paciente que estava em cumprimento de pena), além de se considerar insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, a ordem foi denegada/decisão de não conhecimento mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (conforme fls. 76/77)
  • publique-se