RHC 199610 - DECISAO

RHC 199610 - DECISAO

Ordem denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade nem prova pré-constituída apta a invalidar a prisão em flagrante; a conversão em prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (investigação, mais de 72 kg de maconha, laudos, balança de precisão e reincidência de um dos autuados), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem reexaminar provas.

Parties
Paciente: EMERSON FERNANDES MOREIRA; Paciente: GUILHERME ALVARENGA FERNANDES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

EMERSON FERNANDES MOREIRA

Paciente

GUILHERME ALVARENGA FERNANDES MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade nem prova pré-constituída apta a invalidar a prisão em flagrante; a conversão em prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (investigação, mais de 72 kg de maconha, laudos, balança de precisão e reincidência de um dos autuados), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem reexaminar provas.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.