RHC 199787 - DECISAO

RHC 199787 - DECISAO

Verificou-se que o paciente foi denunciado e pronunciado, tendo sido encerrada a primeira fase do procedimento bifásico (pronúncia e julgamento do recurso em sentido estrito), o que atrai a incidência da Súmula n. 21 do STJ e afasta, neste momento, a alegação de excesso de prazo. Ademais, a complexidade do feito, a pluralidade de acusados, as intercorrências (pandemia, ataque hacker) e a periódica revisão da custódia pelo juízo de primeiro grau, bem como a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração, justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ; por esses fundamentos, o recurso em habeas corpus foi...

Parties
Paciente/recorrente: MAIKON WILLIAM SOUZA RODRIGUES; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula N. 21/stj, Pronúncia, Revisão Da Custódia (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Art. 312 CPP Fundamentação Da Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula N. 21/stj Pronúncia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAIKON WILLIAM SOUZA RODRIGUES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula n. 21 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente foi denunciado e pronunciado, tendo sido encerrada a primeira fase do procedimento bifásico (pronúncia e julgamento do recurso em sentido estrito), o que atrai a incidência da Súmula n. 21 do STJ e afasta, neste momento, a alegação de excesso de prazo. Ademais, a complexidade do feito, a pluralidade de acusados, as intercorrências (pandemia, ataque hacker) e a periódica revisão da custódia pelo juízo de primeiro grau, bem como a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração, justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ; por esses fundamentos, o recurso em habeas corpus foi...

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo de primeiro grau que designe a sessão de julgamento do réu pelo Tribunal do Júri com a maior celeridade possível.