HC 868781 - DECISAO
A impetração foi julgada prejudicada porque, em consulta ao Tribunal de origem, foi verificada sentença condenatória definitiva (com expedição de alvará de soltura clausulado e trânsito em julgado) que tornou impertinente o pedido de revogação da prisão preventiva formulado na petição inicial.
- Parties
- Paciente: SIDNEI FERREIRA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Prejudicada
- Outcome
- impetração prejudicada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Transito Em Julgado, Condenação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SIDNEI FERREIRA DE MORAES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada
Legal Issues
- 1 necessidade de revogação da prisão preventiva
- 2 trancamento da ação penal por ausência de exposição de fatos concretos na decretação da prisão em flagrante
- 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
A impetração foi julgada prejudicada porque, em consulta ao Tribunal de origem, foi verificada sentença condenatória definitiva (com expedição de alvará de soltura clausulado e trânsito em julgado) que tornou impertinente o pedido de revogação da prisão preventiva formulado na petição inicial.
Court Disposition
impetração prejudicada
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment