HC 922604 - DECISAO

HC 922604 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; em análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade e verificou-se que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva em razão do risco à ordem pública decorrente da atuação em organização criminosa e da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a instrução criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Constrangimento Ilegal Contemporaneidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; em análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade e verificou-se que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva em razão do risco à ordem pública decorrente da atuação em organização criminosa e da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se