HC 922655 - DECISAO

HC 922655 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a prova pré-constituída exigida (cópias integrais das decisões de primeiro grau e do acórdão impugnado), ônus que lhe cabe segundo jurisprudência dominante, tornando inviável aferir a existência de constrangimento ilegal e, assim, justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL SALES DE GODOY; Órgão Coator (desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução Do Writ, Nulidade/cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Do Writ Nulidade/cerceamento De Defesa Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SALES DE GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 falta de juntada das decisões de primeiro grau (homologação da prisão em flagrante, decretação da preventiva, substituição por medidas cautelares e decisão que decretou a preventiva por descumprimento)
  3. 3 eventual insuficiência de fundamentação da prisão preventiva invocada pelo paciente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a prova pré-constituída exigida (cópias integrais das decisões de primeiro grau e do acórdão impugnado), ônus que lhe cabe segundo jurisprudência dominante, tornando inviável aferir a existência de constrangimento ilegal e, assim, justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.