HC 914727 - DECISAO

HC 914727 - DECISAO

Verificou-se nos autos que a defesa havia requerido de modo expresso a prévia intimação acerca da inclusão do feito em pauta para sustentação oral (conforme menção no voto-vista de fl. 91); assim, em juízo de retratação, concedeu-se a ordem de habeas corpus para cassar os acórdãos de origem e determinar novo julgamento, oportunizando ao patrono a sustentação oral e a devida publicação de pauta.

Parties
Agravante: MILTON OLAZIO RAMOS PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar os acórdãos de origem e determinar novo julgamento pela Corte de origem, com oportunidade de sustentação oral e publicação de pauta.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sustentação Oral, Nulidade De Julgamento Por Falta De Intimação, Anulação De Acórdãos, Publicação De Pauta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sustentação Oral Nulidade De Julgamento Por Falta De Intimação Anulação De Acórdãos Publicação De Pauta

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Parties

MILTON OLAZIO RAMOS PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento de habeas corpus por falta de intimação para sustentação oral
  2. 2 comprovação de pedido expresso de intimação pela defesa
  3. 3 possibilidade de juízo de retratação para anular acórdãos e determinar novo julgamento

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que a defesa havia requerido de modo expresso a prévia intimação acerca da inclusão do feito em pauta para sustentação oral (conforme menção no voto-vista de fl. 91); assim, em juízo de retratação, concedeu-se a ordem de habeas corpus para cassar os acórdãos de origem e determinar novo julgamento, oportunizando ao patrono a sustentação oral e a devida publicação de pauta.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar os acórdãos de origem e determinar novo julgamento pela Corte de origem, com oportunidade de sustentação oral e publicação de pauta.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para cassar os acórdãos de origem (HC e seus EDcl n. 5020239-90.2024.8.21.7000/RS) e determinar que a Corte de origem realize novo julgamento, oportunizando ao patrono a sustentação oral, com a devida publicação de pauta.
  • Recomenda-se celeridade no novo julgamento.