HC 922755 - DECISAO

HC 922755 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos (reincidência específica e risco de reiteração), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: WELLINGTON KAIO FERREIRA DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Nulidade De Prova Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON KAIO FERREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos (reincidência específica e risco de reiteração), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.