AREsp 2413109 - DECISAO

AREsp 2413109 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional exigido para o recurso especial, não houve prequestionamento dos dispositivos alegados no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e as questões suscitadas demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Impetrante: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho; Paciente: ROSIANE DE SOUSA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Acesso Aos Autos, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 319 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Acesso Aos Autos Fundamentação Da Prisão Preventiva Prequestionamento +5 more

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Parties

Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho

Impetrante

ROSIANE DE SOUSA GONÇALVES

Paciente

Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo por ausência de denúncia
  3. 3 direito de acesso aos autos por procurador

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional exigido para o recurso especial, não houve prequestionamento dos dispositivos alegados no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e as questões suscitadas demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.