HC 922594 - DECISAO
Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691 do STF; além disso, o writ está deficientemente instruído por não juntar a decisão de 1ª instância que converteu o flagrante em preventiva, e não há teratologia que justifique superar o óbice sumular.
- Parties
- Paciente: DAIANE DA MOOTA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Flagrante
Case Brief
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Parties
DAIANE DA MOOTA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar
Ratio Decidendi
Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691 do STF; além disso, o writ está deficientemente instruído por não juntar a decisão de 1ª instância que converteu o flagrante em preventiva, e não há teratologia que justifique superar o óbice sumular.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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