RHC 193961 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada, pois assenta em elementos concretos extraídos da dinâmica delitiva (gravidade do roubo, violência empregada e modus operandi) e na existência de outras ações penais em curso que indicam indícios de habitualidade delitiva, o que configura risco fundado de reiteração e necessidade de resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPC/CPP e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Fagner dos Santos Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Ordem Pública, Gravidade Concreta, Habitualidade Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Ordem Pública Gravidade Concreta Habitualidade Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Fagner dos Santos Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional com base no art. 312 do CPP
  3. 3 gravidade concreta e modus operandi como fundamento para preventiva visando a preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada, pois assenta em elementos concretos extraídos da dinâmica delitiva (gravidade do roubo, violência empregada e modus operandi) e na existência de outras ações penais em curso que indicam indícios de habitualidade delitiva, o que configura risco fundado de reiteração e necessidade de resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPC/CPP e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.