HC 912756 - DECISAO

HC 912756 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar de demonstrado o risco de reiteração delitiva, a fundamentação da prisão preventiva revelou-se insuficiente e desproporcional diante da ausência de violência ou grave ameaça, sendo adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; decidiu-se pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local, em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de excepcionalidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ELISEU MURILO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis

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Parties

ELISEU MURILO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de demonstrado o risco de reiteração delitiva, a fundamentação da prisão preventiva revelou-se insuficiente e desproporcional diante da ausência de violência ou grave ameaça, sendo adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; decidiu-se pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local, em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de excepcionalidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.