HC 912684 - DECISAO

HC 912684 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque há recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no decreto prisional; adicionalmente, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi e risco à ordem pública/instrução), de modo que não há fundamento para revogação ou substituição da custódia.

Parties
Paciente: MAURICIO FRANCISCO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial

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Parties

MAURICIO FRANCISCO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque há recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no decreto prisional; adicionalmente, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi e risco à ordem pública/instrução), de modo que não há fundamento para revogação ou substituição da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.