HC 922442 - DECISAO

HC 922442 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão, não havendo na análise de ofício flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; o acórdão apontado, ademais, fundamentou o restabelecimento da prisão preventiva com base na existência de indícios de autoria e materialidade, renitência delitiva e ocultação do paciente, caracterizando periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Arts. 312 E 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Reincidência Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Preenchimento dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão, não havendo na análise de ofício flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; o acórdão apontado, ademais, fundamentou o restabelecimento da prisão preventiva com base na existência de indícios de autoria e materialidade, renitência delitiva e ocultação do paciente, caracterizando periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.