HC 922794 - DECISAO

HC 922794 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação quanto à garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, modus operandi e periculosidade do paciente, justificando aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE FREITAS JOSÉ; Órgão De Origem (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; A Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar (pedido De Liminar No HC N. 2153479 42.2024.8.26.0000)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, RISTJ (art. 21 E, IV E Art. 210)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

CRISTIANO DE FREITAS JOSÉ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem (decisão Monocrática)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

A Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar (pedido De Liminar No HC N. 2153479 42.2024.8.26.0000)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação quanto à garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, modus operandi e periculosidade do paciente, justificando aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.