HC 922395 - DECISAO

HC 922395 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, à luz do precedente do STF e da interpretação adotada pelo Tribunal, a obrigação de reexame periódico da prisão preventiva prevista no art. 316 do CPP não subsiste após o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal estadual no caso concreto, não havendo, portanto, violação automática que imponha a revogação imediata da medida cautelar.

Parties
Paciente: MAICON FABIANO MOREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019

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Parties

MAICON FABIANO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, par. único, CPP)
  2. 2 consequências da inobservância do art. 316 (revogação automática ou necessidade de reavaliação)
  3. 3 incidência da regra após julgamento em instância estadual de apelação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, à luz do precedente do STF e da interpretação adotada pelo Tribunal, a obrigação de reexame periódico da prisão preventiva prevista no art. 316 do CPP não subsiste após o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal estadual no caso concreto, não havendo, portanto, violação automática que imponha a revogação imediata da medida cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.