HC 922901 - DECISAO

HC 922901 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691 do STF, por não haver manifesta ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, sendo que a decisão de origem apresentou elementos concretos (quantidades de droga apreendidas e registro de drogas na residência; filha com 13 anos) que, em análise perfunctória, não revelaram teratologia a justificar intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: TAIS REGINA SOARES BUSTAMANTE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida com base na Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP, Art. 318, Inciso V, RISTJ Art. 21 E, IV C/c Art. 210
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Parties

TAIS REGINA SOARES BUSTAMANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691 do STF, por não haver manifesta ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, sendo que a decisão de origem apresentou elementos concretos (quantidades de droga apreendidas e registro de drogas na residência; filha com 13 anos) que, em análise perfunctória, não revelaram teratologia a justificar intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida com base na Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.