HC 894537 - ACORDAO

HC 894537 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta do delito demonstrada pela significativa quantidade de droga apreendida, o que justifica a custódia cautelar para proteção da ordem pública; não foram trazidos fundamentos suficientes no agravo regimental para infirmar tais razões.

Parties
Agravante: GUILHERME PEREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta Dos Fatos, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Dos Fatos Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

GUILHERME PEREIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de prisão preventiva diante da condição de 'mula' e da quantidade apreendida
  2. 2 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com os arts. 282 e 312 do CPP
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de entorpecente e proteção da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta do delito demonstrada pela significativa quantidade de droga apreendida, o que justifica a custódia cautelar para proteção da ordem pública; não foram trazidos fundamentos suficientes no agravo regimental para infirmar tais razões.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante