HC 916245 - ACORDAO

HC 916245 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação específica e suficiente, o desacerto da decisão atacada; a impugnação genérica é insuficiente, de modo que mantêm-se os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Rafael dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Supressão De Instância Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Rafael dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 validade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravamentos regimentais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação específica e suficiente, o desacerto da decisão atacada; a impugnação genérica é insuficiente, de modo que mantêm-se os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.