HC 873807 - ACORDAO

HC 873807 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ausência de argumentos novos capazes de alterar o entendimento que já havia concedido habeas corpus, sendo mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, diante da insuficiência de fundamentação concreta (penas de gravidade abstrata e antecedentes que não comprovam reiteração) para justificar a segregação cautelar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contrabando De Cigarros Eletrônicos, Medidas Cautelares, Gravidade Abstrata Do Delito, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contrabando De Cigarros Eletrônicos Medidas Cautelares Gravidade Abstrata Do Delito Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Requisitos para admissão de agravo regimental (necessidade de argumentos novos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de argumentos novos capazes de alterar o entendimento que já havia concedido habeas corpus, sendo mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, diante da insuficiência de fundamentação concreta (penas de gravidade abstrata e antecedentes que não comprovam reiteração) para justificar a segregação cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP