RHC 198017 - DECISAO

RHC 198017 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o STJ não pode apreciar questão sobre contemporaneidade da prisão que não foi decidida pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque as demais alegações configuram mera reiteração de pedidos já analisados no RHC nº 175476/BA, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FLAVIO DIAS DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Tribunal Do Júri, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

FLAVIO DIAS DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação inidônea do decreto prisional baseada na gravidade abstrata do crime
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 apresentação espontânea do recorrente e encerramento da instrução na primeira fase do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o STJ não pode apreciar questão sobre contemporaneidade da prisão que não foi decidida pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque as demais alegações configuram mera reiteração de pedidos já analisados no RHC nº 175476/BA, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar ideferido às fls. 748-749.
  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.