RHC 199846 - DECISAO

RHC 199846 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por consistir em mera reiteração de pedido já formulado e apreciado no HC n. 911.172/MG, sem inovação de fatos ou de direito, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: LIDIANE FRANCO DE MORAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Violação De Domicílio, Reiteração De Pedido, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Violação De Domicílio Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIDIANE FRANCO DE MORAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação da prisão cautelar
  2. 2 Alegada violação de domicílio
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus e vedação ao conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por consistir em mera reiteração de pedido já formulado e apreciado no HC n. 911.172/MG, sem inovação de fatos ou de direito, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.