RHC 198399 - ACORDAO

RHC 198399 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o decreto prisional estava fundamentado com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito e no modus operandi (homicídio duplamente qualificado, em emboscada, com emprego de arma de fogo, subtração de bem e vínculo com organização criminosa), além de antecedentes e procedimentos em curso que indicam risco de reiteração delitiva; demonstrou-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado na instância estadual, impedindo análise por supressão de instância; e o pleito de assistência judiciária gratuita é inadequado na...

Parties
Recorrente: KLEBER DE LIMA ALMEIDA COSTA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza-CE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Vítima: DOUGLAS, v. "CRÂNIO"; Corréu: MÁRIO HENRIQUE; Corréu: GABRIEL, v. "DÓLAR"; Corréu: ALAOR JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Roubo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Roubo Organização Criminosa Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLEBER DE LIMA ALMEIDA COSTA

Recorrente

Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza-CE

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

DOUGLAS, v. "CRÂNIO"

Vítima

MÁRIO HENRIQUE

Corréu

GABRIEL, v. "DÓLAR"

Corréu

ALAOR JÚNIOR

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 gravidade concreta e modus operandi

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o decreto prisional estava fundamentado com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito e no modus operandi (homicídio duplamente qualificado, em emboscada, com emprego de arma de fogo, subtração de bem e vínculo com organização criminosa), além de antecedentes e procedimentos em curso que indicam risco de reiteração delitiva; demonstrou-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado na instância estadual, impedindo análise por supressão de instância; e o pleito de assistência judiciária gratuita é inadequado na...

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Manter a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.