HC 899018 - ACORDAO

HC 899018 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, por excesso de prazo na formação da culpa — considerando o tempo já cumprido em prisão provisória (310 dias) e a previsão de que a custódia perduraria por prazo superior a 1 ano até a realização da audiência instrutória — relaxou-se a prisão preventiva, por violação ao princípio da razoável duração do processo; manteve-se, contudo, que a análise da legalidade da prisão e da autoria dos disparos exige reexame fático e não é adequada na via do habeas corpus. Determinou-se ao juízo de primeiro grau a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com possibilidade de decretação de nova custódia em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: Albeneir de Lima; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem para relaxar a prisão preventiva de Albeneir de Lima
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Razoável Duração Do Processo, Ameaça, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Habeas Corpus Razoável Duração Do Processo Ameaça +1 more

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Parties

Albeneir de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa/razoável duração do processo
  3. 3 ausência de indícios de autoria exigindo reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, por excesso de prazo na formação da culpa — considerando o tempo já cumprido em prisão provisória (310 dias) e a previsão de que a custódia perduraria por prazo superior a 1 ano até a realização da audiência instrutória — relaxou-se a prisão preventiva, por violação ao princípio da razoável duração do processo; manteve-se, contudo, que a análise da legalidade da prisão e da autoria dos disparos exige reexame fático e não é adequada na via do habeas corpus. Determinou-se ao juízo de primeiro grau a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com possibilidade de decretação de nova custódia em caso de descumprimento.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem para relaxar a prisão preventiva de Albeneir de Lima

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de Albeneir de Lima.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que imponha medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em especial proibição de se aproximar das vítimas e monitoração eletrônica, entre outras que entender cabíveis.