HC 922613 - DECISAO

HC 922613 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública diante da reiterada prática de tráfico de drogas pelo paciente, com histórico de atos infracionais e condenações anteriores (reincidência específica), o que demonstra fundado receio de reiteração delitiva e impossibilita a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: ADRIAN DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ADRIAN DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública diante da reiterada prática de tráfico de drogas pelo paciente, com histórico de atos infracionais e condenações anteriores (reincidência específica), o que demonstra fundado receio de reiteração delitiva e impossibilita a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.