HC 797033 - DECISAO

HC 797033 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos e pelo modus operandi extremamente violento dos crimes narrados (homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menor), o que enquadra a hipótese de exceção prevista no art. 318-A, I, do CPP, impedindo a substituição por prisão domiciliar; além disso, o pedido relativo ao estado de saúde não foi apreciado pela instância originária, de modo que não pode ser decidido por este Tribunal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSIETE OLIVEIRA DE ARAUJO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 318 a Do Código De Processo Penal Modus Operandi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIETE OLIVEIRA DE ARAUJO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão da maternidade (Lei 13.769/2018 e art. 318-A CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por estado de saúde (obesidade)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos e pelo modus operandi extremamente violento dos crimes narrados (homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menor), o que enquadra a hipótese de exceção prevista no art. 318-A, I, do CPP, impedindo a substituição por prisão domiciliar; além disso, o pedido relativo ao estado de saúde não foi apreciado pela instância originária, de modo que não pode ser decidido por este Tribunal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.